18.12.2019 - 10:16

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Decisão da Assembleia revogando a prisão de Estelizabel Bezerra poderá ir na Justiça da Paraíba

O detalhe é que a votação foi secreta, e o entendimento na força tarefa da Calvário é que foi uma votação ilegal: “Salvo melhor juízo, a deliberação da Assembleia Legislativa da Paraíba, por inconstitucionalidade (CF, art. 53), é nula e inapta a produzir efeitos.”



A Assembleia poderá enfrentar problemas jurídicos com a votação desta terça (dia 17) que revogou a prisão da deputada Estelizabel Bezerra, alvo na Operação Calvário 7. Como se sabe, por maioria de 25 votos, a Casa manteve seu mandato.

O detalhe é que a votação foi secreta, e o entendimento na força tarefa da Calvário é que foi uma votação ilegal: “Salvo melhor juízo, a deliberação da Assembleia Legislativa da Paraíba, por inconstitucionalidade (CF, art. 53), é nula e inapta a produzir efeitos.”

E ainda: “A redação originária previa votação secreta para esse tipo de matéria (prisão de parlamentar), mas o poder constituinte reformador derrubou o sigilo desse tipo de votação desde 2001. A votação aberta no parlamento é uma conquista da sociedade no quesito transparência. Ter de votar aberto em matérias como essa força o parlamentar a enfrentar a crítica pública e a responder perante o seu eleitorado.”

Confira Decisão de Alexandre de Moraes sobre votação no parlamento em caso de prisão

Votação – Primeiro a votação do pedido de revogação da prisão aconteceu na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), com votos vencidos do Walber Virgulino e Camila Toscano pela manutenção da prisão. Estelizabel, Pollyanna Dutra, Jeová Campos, Felipe Leitão, Tarciano e Edmilson votaram contra.
No Plenário, com a votação secreta, Cida Ramos se absteve, e teriam votado pela prisão Walber Virgulino, Cabo Gilberto, Camila Toscano, João Henrique e, provavelmente, Eduardo Carneiro.

Fundamento – Para revogar a prisão de Estelizabel, a Mesa da Assembleia acostou-se a uma decisão, de maio último, em que o Supremo Tribunal Federal deliberou que prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça podem ser revogadas pelas Assembleias Legislativas. Mas, não há registro quanto ao tipo de votação, se secreta ou aberta.

CONFIRA NOTA DA MESA DA ASSEMBLEIA…

Durante o ano de 2019 a Assembleia Legislativa da Paraíba se notabilizou por encampar um novo pacto constitucional na Paraíba que primou pela convivência harmoniosa entre os Poderes, sem que nenhum destes perdesse sua autonomia, liberdade e prerrogativas.

Isso trouxe tranquilidade administrativa para todos os entes do Estado, ao tempo em que permitiu que cada um atuasse com plena autonomia, mesmo diante de fatos que poderiam desestabilizar o Estado paraibano, como é sabido por todos.

Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu estender as Assembleia Legislativas a prerrogativa de reverter prisões decretadas pelo Poder Judiciário contra parlamentares estaduais. Com isso, deputados estaduais passaram a seguir a mesma regra prevista na Constituição Federal para deputados federais e senadores.

Diante da realização da VII fase da “Operação Calvário” deflagrada nesta terça-feira, 17, na qual foi pedida pelo Ministério Público e acatada pela Justiça, a prisão da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), a Assembleia Legislativa da Paraíba aguarda ser notificada oficialmente pelo Poder Judiciário para se reunir e deliberar sobre o assunto.

O presidente da Casa Epitácio Pessoa, deputado Adriano Galdino, destaca que não se trata de apenas uma garantia para os deputados estaduais, mas de uma prerrogativa do Poder Legislativo, que já estava na Constituição do Brasil e na Constituição da Paraíba.

Com Helder Moura

 
 


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